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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
Código
ce210812
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Em relação às classificações orçamentárias das receitas e despesas, bem como aos créditos ordinários e adicionais, julgue o item subsequente.Embora possam estabelecer seus próprios programas e ações, os municípios não são obrigados a adotar a estrutura programática funcional como forma de classificação da despesa, uma vez que a exigência para tal adoção é oriunda de normativos da União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação da Despesa: Estrutura Programática

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a classificação funcional e programática da despesa é obrigatória para todos os entes federativos, incluindo os municípios. A exigência decorre do sistema orçamentário nacional estabelecido pela Constituição Federal (arts. 165 e 166) e pela Lei nº 4.320/1964, não sendo uma imposição meramente de normativos da União. Os municípios, ao elaborarem suas leis orçamentárias, devem adotar a estrutura programática funcional, que é um padrão nacional de classificação da despesa.

SE LIGUE NESSA!

A classificação por função e programa é um desdobramento obrigatório da lei orçamentária anual, presente na estrutura programática adotada nacionalmente. A autonomia dos municípios para definir programas e ações não os desobriga de utilizar essa classificação.

Portanto, o item está Errado.

Classificação da despesa
  • 1Estrutura programática
    • Obrigatória para todos os entes
      • União
      • Estados
      • Municípios
    • Fundamento legal
      • CF (arts. 165 e 166)
      • Lei 4.320/1964
    • Padrão nacional
  • 2Autonomia municipal
    • Define programas e ações
    • Não desobriga da classificação
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