Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
Código
ce210813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Em relação às classificações orçamentárias das receitas e despesas, bem como aos créditos ordinários e adicionais, julgue o item subsequente.A contratação emergencial de serviços para a contenção de desastres naturais pode ser executada por meio de crédito extraordinário.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos Extraordinários

✅ CERTO. A afirmação está correta. O crédito extraordinário é o instrumento adequado para atender despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de calamidade pública, incluindo desastres naturais. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 167, § 3º, estabelece que a abertura de crédito extraordinário se destina exatamente a essas situações excepcionais.

Art. 167, §3CF/88

Art. 167, § 3º — "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62."

A contratação emergencial de serviços para contenção de desastres naturais enquadra-se perfeitamente no conceito de calamidade pública, pois é uma situação imprevisível (não programada no orçamento) e urgente (exige atuação imediata para evitar danos maiores). Portanto, a utilização de crédito extraordinário é juridicamente válida.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce210813