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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce210815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
O chefe do Poder Executivo incluiu no projeto de lei orçamentária anual (LOA) de determinado exercício a criação de um fundo público para a promoção de tecnologia agropecuária e ambiental em uma comunidade indígena, investimento cuja execução duraria por volta de três anos. Durante a análise na comissão específica do Congresso Nacional, foi incluída uma emenda de remanejamento de dotação orçamentária, para esse novo fundo, de recursos que originalmente seriam destinados à educação e a seus profissionais.Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.O investimento pretendido, com execução prevista para mais de um exercício financeiro, só poderá ser iniciado se previamente incluído no plano plurianual ou autorizado por lei, sob pena de crime de responsabilidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual e Investimentos Plurianuais

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está em conformidade com a regra constitucional: nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize essa inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. É o que dispõe o art. 167, §1º da Constituição Federal.

A banca cobra o conhecimento literal da regra. O enunciado descreve um investimento com execução prevista para mais de um ano, o que se enquadra perfeitamente na exigência. A previsão de "autorizado por lei" é a alternativa constitucional à inclusão direta no PPA: uma lei específica pode autorizar a inclusão.

Não há pegadinha: a redação é fiel ao texto constitucional.

Gabarito: ✅ Certo.

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