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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce210817
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
O chefe do Poder Executivo incluiu no projeto de lei orçamentária anual (LOA) de determinado exercício a criação de um fundo público para a promoção de tecnologia agropecuária e ambiental em uma comunidade indígena, investimento cuja execução duraria por volta de três anos. Durante a análise na comissão específica do Congresso Nacional, foi incluída uma emenda de remanejamento de dotação orçamentária, para esse novo fundo, de recursos que originalmente seriam destinados à educação e a seus profissionais.Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.O projeto de LOA pode incluir dispositivo para a criação de fundo público, desde que justificado pelo Executivo, conforme determina a CF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Criação de Fundo Público na LOA

✅ ERRADO. O projeto de lei orçamentária anual (LOA) não pode incluir dispositivo criando um novo fundo público, mesmo que justificado pelo Executivo. A criação de fundos exige lei específica, não podendo ser realizada por meio da lei orçamentária, que se limita a estimar receitas e fixar despesas. A justificativa do Executivo não supre essa exigência constitucional.

A afirmativa parece intuitiva, mas contraria o princípio de que a LOA é uma lei de natureza autorizativa e anual, não podendo inovar na ordem jurídica criando estruturas permanentes como fundos. A criação de fundos públicos depende de lei formal que estabeleça sua finalidade, fontes de receita e regras de gestão.

Proposição

Descrição

Valor Lógico

p

O projeto de LOA pode incluir dispositivo para criação de fundo público

F

q

A criação é justificada pelo Executivo

V

r

A criação de fundo exige lei específica

V

p → (q ∧ r)

Se o projeto pode incluir, então há justificativa e lei específica

F

Resultado

A afirmação do item (p) é falsa

ERRADO

Criação de fundo público
  • 1Pela LOA
    • Inovação na ordem jurídica
    • Estrutura permanente
  • 2Por lei específica
    • Finalidade
    • Fontes de receita
    • Regras de gestão
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa impressão de que, com justificativa, a LOA poderia criar um fundo. Na verdade, a criação de fundo é matéria de lei específica, não podendo constar na LOA, que é instrumento de execução orçamentária anual.

Portanto, a afirmação está incorreta.

Gabarito: ERRADO.

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