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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce210852
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto do Desarmamento — Comercialização de munições entre pessoas físicas

✅ CERTO. A assertiva está correta. O art. 4º, §5º, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) determina que a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm. Portanto, a venda de munições entre duas pessoas físicas é permitida, desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).

Art. 4, §5Lei-10826

Art. 4º, §5º — “A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.”

✅ CERTO.

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