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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce210854
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto do Desarmamento – crime de importação ilegal de arma de fogo

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta: a conduta de importar arma de fogo sem autorização constitui crime previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), e a pena é aumentada da metade se a arma for de uso proibido ou restrito, conforme causa de aumento prevista na mesma lei.

Art. 18Lei-10826

Art. 18 — "Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa."

A causa de aumento de pena em metade para armas de uso proibido ou restrito é expressamente prevista na lei (artigo próprio), sendo aplicável ao crime do art. 18. Portanto, o item está Certo.

Gabarito: Certo (C).

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