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Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
Código
ce210855
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Migração (Lei 13.445/2017) – Princípios

❌ ERRADO. O item está incorreto porque o princípio da política migratória brasileira expressamente previsto na Lei de Migração é o da soberania nacional, e não o da independência nacional. A banca troca o termo "soberania" por "independência", o que constitui uma pegadinha clássica.

Fundamentação

A Lei nº 13.445/2017, em seu art. 3º, estabelece os princípios que regem a política migratória brasileira. O inciso I desse artigo consagra o princípio da soberania nacional. Não há previsão de "independência nacional" como princípio. O erro é de troca de termos: "independência" não figura no rol; o correto é "soberania".

SE LIGUE NESSA!

Como o texto literal da Lei 13.445/2017 não consta neste contexto, a afirmação é feita com base no conhecimento geral da lei. Em prova, verifique sempre o texto legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui "soberania nacional" por "independência nacional". O candidato que não conhece o rol exato dos princípios pode ser induzido a considerar o item certo, já que "independência" remete a soberania. Atenção ao termo exato.

Gabarito: ERRADO (E).

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