Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
Código
ce210856
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.Se um estrangeiro for expulso do território brasileiro, a sua expulsão deverá ser feita para o país de sua nacionalidade ou de sua procedência, ainda que outro país o aceite.
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Lei de Migração – Expulsão
❌ ERRADO. O item está incorreto porque, conforme a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), a expulsão de estrangeiro pode ser efetuada para qualquer país que o aceite, não havendo obrigatoriedade de remessa ao país de nacionalidade ou procedência quando outro país se dispuser a recebê-lo. A afirmação impõe uma restrição que não encontra amparo na legislação migratória vigente.
A banca testa o conhecimento sobre os destinos possíveis na expulsão. A regra geral é que a expulsão é feita para o país de nacionalidade ou de procedência do expulsando, mas se houver algum país que o aceite, a autoridade pode optar por esse destino. A assertiva erra ao afirmar que a expulsão "deverá" ser feita para esses países mesmo existindo outro que aceite o estrangeiro.
Destino da Expulsão
Regra Geral
Exceção (quando outro país aceita)
Fundamento Legal
País de nacionalidade ou procedência
A expulsão é feita para o país de nacionalidade ou de procedência do expulsando.
A autoridade pode optar por outro destino.
Lei nº 13.445/2017
Qualquer país que aceite o estrangeiro
Não é a regra geral.
A expulsão pode ser direcionada a qualquer país que se disponha a receber o expulsando.
Lei nº 13.445/2017
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a expulsão deve ocorrer para o país de nacionalidade ou procedência mesmo existindo outro país disposto a aceitar o estrangeiro. Na prática, a Lei de Migração permite que a expulsão seja direcionada a qualquer país que se disponha a receber o expulsando, seja ele de nacionalidade, procedência ou outro. A dica: atente-se ao termo "ainda que" – ele indica que a condição (outro país aceitar) não altera a suposta obrigação, o que é justamente o erro.