Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — CESPE / CEBRASPE 2025

Transformação de visto diplomático ou oficial em autorização de residência

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Quando um visto diplomático ou oficial é transformado em autorização de residência, as prerrogativas decorrentes do visto não são mantidas — são extintas, pois o migrante perde o status diplomático ou consular que justificava tais prerrogativas.

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) estabelece que a autorização de residência é um ato administrativo que permite a permanência regular do imigrante em território nacional, mas não confere as imunidades e privilégios próprios dos vistos diplomático e oficial. Estes são concedidos a representantes estrangeiros acreditados junto ao governo brasileiro e a funcionários de organismos internacionais, e sua transformação em residência implica a renúncia tácita ou expressa a tais prerrogativas.

Gabarito: letra E — ❌ ERRADO.