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Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
Código
ce210858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.Brasileiro que se estabeleça no exterior, ainda que de forma temporária, será considerado emigrante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Definição de Emigrante na Lei de Migração

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Segundo a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), considera-se emigrante o brasileiro que se estabeleça no exterior, de forma temporária ou definitiva. O enunciado reproduz exatamente esse conceito.

A banca cobra o conhecimento da definição legal expressa no art. 1º, §1º, II da referida lei, que não admite interpretação restritiva quanto ao caráter temporário da estadia — a regra abrange tanto a permanência temporária quanto a definitiva.

Não há pegadinha relevante; a questão é direta e exige apenas a memorização do conceito.

✅ CERTO.

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