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Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
Código
ce210859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Migração – Repatriação, Deportação e Expulsão Coletivas

Gabarito: C (Certo). A afirmação está correta porque a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) veda expressamente a repatriação, a deportação e a expulsão coletivas, exigindo a individualização da situação migratória irregular de cada pessoa. Essa vedação está prevista nos arts. 49, §2º, 50, §3º e 54, §4º da referida lei. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.

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