Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — CESPE / CEBRASPE 2025

Expulsão na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)

✅ CERTO. A definição apresentada está de acordo com a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), que trata a expulsão como medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante, combinada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. Diferentemente da deportação (que é a saída voluntária após notificação) e da extradição (ato judicial de cooperação internacional), a expulsão é de natureza administrativa, decidida pelo Poder Executivo, e acarreta a proibição de reingresso.

A competência para legislar sobre expulsão é privativa da União (CF, art. 22, XV), reforçando que a matéria é regulada por lei federal e executada administrativamente. O item descreve corretamente os dois elementos essenciais da expulsão: (1) a retirada compulsória do território nacional e (2) o impedimento de reingresso por prazo fixado.

✅ Gabarito: CERTO.