Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.357 de 2001 - Normas para Controle e Fiscalização de Produtos Químicos que Possam ser Usados na Produção Ilícita de Entorpecentes ou Substâncias que Causem Dependência — CESPE / CEBRASPE 2025

Isenção da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. A Lei nº 10.357/2001, que institui a taxa de controle e fiscalização de produtos químicos, não concede isenção de forma tão ampla como descrito. A isenção é restrita a determinadas entidades e sob condições específicas, não abrangendo automaticamente todas as instituições de ensino (públicas e privadas) e órgãos públicos de todas as esferas.

🎯 Pegadinha: A banca tenta confundir o candidato ao generalizar a isenção para todos os entes listados, mas a lei estabelece requisitos específicos (como a comprovação de caráter assistencial para entidades) e não isenta todas as categorias indiscriminadamente. Por isso, o item está errado.

Gabarito: letra E (Errado).