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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.357 de 2001 - Normas para Controle e Fiscalização de Produtos Químicos que Possam ser Usados na Produção Ilícita de Entorpecentes ou Substâncias que Causem Dependência — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 10.357 de 2001 - Normas para Controle e Fiscalização de Produtos Químicos que Possam ser Usados na Produção Ilícita de Entorpecentes ou Substâncias que Causem Dependência
Código
ce210862
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue o item subsecutivo.Os recursos relativos à cobrança da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos, à aplicação de multa e à alienação de produtos químicos previstas na Lei n.º 10.357/2001 constituem receita do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei 10.357/2001 – Destinação de Recursos

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei n.º 10.357/2001, que institui o controle e a fiscalização de produtos químicos suscetíveis de serem utilizados na produção ilícita de entorpecentes, determina que os recursos provenientes da cobrança da taxa de controle e fiscalização, da aplicação de multas e da alienação de produtos químicos apreendidos constituem receita do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). Essa destinação visa garantir o financiamento de políticas públicas de prevenção e repressão ao tráfico de drogas.

A banca testa o conhecimento sobre o destino desses valores, que está expressamente previsto na lei. Portanto, a assertiva está em conformidade com a legislação.

Gabarito: ✅ Certo.

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