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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.357 de 2001 - Normas para Controle e Fiscalização de Produtos Químicos que Possam ser Usados na Produção Ilícita de Entorpecentes ou Substâncias que Causem Dependência — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 10.357 de 2001 - Normas para Controle e Fiscalização de Produtos Químicos que Possam ser Usados na Produção Ilícita de Entorpecentes ou Substâncias que Causem Dependência
Código
ce210863
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue o item subsecutivo.Pessoa física que exerça atividade sujeita a controle e fiscalização cometerá infração administrativa se deixar de informar ao DPF qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 10.357/2001 – Dever de comunicação de suspeita de desvio de produto químico controlado

✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Lei nº 10.357/2001 impõe às pessoas físicas que exercem atividades sujeitas a controle e fiscalização o dever de comunicar ao Departamento de Polícia Federal (DPF, hoje Polícia Federal) qualquer indício ou suspeita de desvio de produto químico controlado para fins ilícitos. O descumprimento dessa obrigação configura infração administrativa, sujeita às penalidades previstas na mesma lei.

A banca cobra o conhecimento da literalidade do art. 4º da referida lei, que estabelece essa obrigação de comunicação. Embora o texto literal não tenha sido reproduzido no material de apoio, o gabarito oficial (C) confirma o acerto da assertiva.

Gabarito: ✅ Certo.

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