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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.357 de 2001 - Normas para Controle e Fiscalização de Produtos Químicos que Possam ser Usados na Produção Ilícita de Entorpecentes ou Substâncias que Causem Dependência — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 10.357 de 2001 - Normas para Controle e Fiscalização de Produtos Químicos que Possam ser Usados na Produção Ilícita de Entorpecentes ou Substâncias que Causem Dependência
Código
ce210864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue o item subsecutivo.É exigida autorização prévia do DPF para importação, exportação ou reexportação de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, exceto no caso de substâncias que não estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 10.357/2001 – Controle de Produtos Químicos

❌ ERRADO. O item está incorreto porque inverte a exceção legal: a Lei nº 10.357/2001 exige autorização prévia do DPF para importação, exportação ou reexportação de produtos químicos que possam ser usados como insumo na produção ilícita de entorpecentes, excetuando aqueles que já estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde (ANVISA), e não os que não estejam. A afirmação troca o sentido da exceção, tornando-a falsa.

Autorização prévia do DPF
  • 1Regra: exigida
    • Importação
    • Exportação
    • Reexportação
  • 2Exceção: dispensada
    • Substâncias sob controle do MS/ANVISA
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sujeito da exceção: o correto é "exceto as substâncias que estejam sob controle do Ministério da Saúde". O candidato que lê rápido pode achar que a regra geral está correta e esquecer que a exceção está ao contrário. Fique atento ao termo "não estejam".

Gabarito: letra E (Errado).

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