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Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalGeral
Código
ce210867
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 14.967/2024, que institui o estatuto da segurança privada e da segurança das instituições financeiras.A aprovação dos modelos de uniformes adotados pelos prestadores de serviço de segurança privada é competência da Polícia Federal, à qual também cabe realizar, obrigatoriamente, ao menos uma vistoria anual nas dependências de instituições financeiras.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Segurança Privada e Instituições Financeiras (Lei 14.967/2024)

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Lei n.º 14.967/2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, atribui à Polícia Federal a competência para aprovar os modelos de uniformes adotados pelos prestadores de serviço de segurança privada, bem como a realização obrigatória de ao menos uma vistoria anual nas dependências de instituições financeiras. O gabarito oficial do CESPE/CEBRASPE confirma essa interpretação.

A banca testa o conhecimento direto da lei, que estabelece a Polícia Federal como órgão central de fiscalização e regulamentação do setor. Embora o contexto canônico disponível (Lei 10.826/2003) trate de armas de fogo e porte, a competência geral da Polícia Federal no âmbito da segurança privada é reforçada, e a Lei 14.967/2024 detalha essas atribuições específicas.

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