Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Geral
Código
ce210868
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 14.967/2024, que institui o estatuto da segurança privada e da segurança das instituições financeiras.A segurança de eventos em espaços de uso comum do povo e a segurança perimetral nas guaritas são consideradas serviços de segurança privada.
CCerto
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GabaritoC — Certo
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Lei 14.967/2024 — Serviços de Segurança Privada
Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta: a segurança de eventos em espaços de uso comum do povo e a segurança perimetral em guaritas são consideradas serviços de segurança privada nos termos da Lei nº 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras).
A lei define o rol de atividades de segurança privada, abrangendo desde a vigilância patrimonial até a segurança de eventos, incluindo aquelas realizadas em locais de uso comum, como ruas, praças e outros logradouros públicos (bens de uso comum do povo, conforme art. 99, I, do Código Civil). A segurança perimetral em guaritas é uma modalidade clássica de vigilância patrimonial, inserida no conceito de segurança privada. Portanto, ambas as atividades estão expressamente abrangidas pelo estatuto.
SE LIGUE NESSA!
Ainda que os espaços de uso comum sejam públicos, a prestação do serviço de segurança pode ser contratada com empresas privadas, sendo disciplinada pela Lei 14.967/2024.