Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Fiscalização de contratos – Aceitação de não conformidade excepcional

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Nos termos da Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 e do Decreto nº 11.462/2023, o fiscal técnico do contrato pode aceitar a justificativa do fornecedor para a prestação do serviço com nível de conformidade inferior ao pactuado, desde que comprovado o caráter excepcional da ocorrência e que esta resulte de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador de serviços. Essa possibilidade evita a aplicação automática de penalidades quando o descumprimento decorre de circunstâncias extraordinárias, alinhando-se ao princípio da razoabilidade.

A banca testa o conhecimento sobre as hipóteses excepcionais de tolerância de não conformidade no âmbito dos contratos administrativos federais. O regramento aplicável – especialmente a IN MPOG 5/2017 – prevê que, em situações excepcionais, o fiscal técnico pode aceitar justificativas fundamentadas, desde que preenchidos os requisitos de imprevisibilidade e ausência de controle do prestador sobre os fatos geradores da não conformidade. A alternativa "E" estaria errada por negar essa possibilidade.

Gabarito: letra C (Certo).