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Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalGeral
Código
ce210879
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.A planilha de custos e formação de preços apresentada pelos licitantes, nos casos de contratação de serviços de limpeza, será a base da análise da exequibilidade da proposta de preços.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Exequibilidade de propostas em serviços de limpeza

✅ CERTO. A afirmação está correta. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 e dos Decretos nº 11.462/2023 e nº 11.531/2023, a planilha de custos e formação de preços apresentada pelo licitante é o documento que detalha os custos da proposta e serve de base para a análise de sua exequibilidade. Embora a Administração elabore sua própria planilha de referência, a planilha do licitante permite verificar se o preço proposto é suficiente para cobrir os custos declarados, sendo instrumento indispensável nessa avaliação.

A banca cobra o conhecimento de que, para serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra (como os de limpeza), a exequibilidade é aferida com base na planilha de custos. A Instrução Normativa MPOG nº 5/2017, por sua vez, regulamenta os procedimentos e reforça a obrigatoriedade da apresentação dessa planilha pelo licitante. Portanto, a assertiva está em conformidade com a legislação aplicável.

✅ CERTO.

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