Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Instrumento de aferição da qualidade e pagamento em contratos públicos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque os resultados da aplicação de instrumento para aferição da qualidade da prestação dos serviços podem, sim, ensejar alteração dos valores financeiros a serem pagos aos fornecedores, conforme a Lei n.º 14.133/2021 e a Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017. A gestão contratual inclui mecanismos de medição de desempenho que podem resultar em glosas (redução de pagamento por desempenho insatisfatório) ou, em alguns casos, em acréscimos por desempenho excepcional, respeitados os limites legais.

O erro da assertiva reside na generalização indevida ao afirmar que não têm o condão de alterar valores. Na verdade, os instrumentos de aferição de qualidade são exatamente os meios pelos quais a Administração verifica o cumprimento das obrigações contratuais e, com base nisso, ajusta o pagamento. Exemplos típicos são as planilhas de medição em contratos de serviços continuados, em que o valor devido depende do nível de qualidade aferido (fator de multiplicação, glosa etc.).

Portanto, a banca testa o conhecimento de que a qualidade contratada está diretamente vinculada ao valor pago, e que a aferição oficial não é mera formalidade, mas sim instrumento de gestão com impacto financeiro.

Gabarito: ERRADO