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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Código
ce210903
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item seguinte.Em decorrência do princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não se exigindo, em regra, formalidade específica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Princípio da Motivação na Administração Pública

✅ CERTO. A afirmação está correta. O princípio da motivação exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, e, como regra geral, não é exigida uma formalidade específica para essa motivação, podendo ser feita de forma simples, desde que clara e suficiente. Esse entendimento é corroborado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal.

Art. 2Lei-9784

Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VII — indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; (...) IX — adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

O inciso VII consagra o princípio da motivação, e o inciso IX estabelece a liberdade de forma, ou seja, a motivação não precisa revestir-se de formalidades específicas, bastando que seja idônea a demonstrar as razões da decisão. Portanto, a afirmativa está em consonância com a legislação e a doutrina.

Princípio da motivação
  • 1Exige
    • Fundamentos de fato
    • Fundamentos de direito
  • 2Formalidade
    • Regra: sem formalidade específica
    • Requisito: clara e suficiente
  • 3Base legal (Lei 9.784/1999)
    • Art. 2º, VII: indicação dos pressupostos
    • Art. 2º, IX: formas simples
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✅ CERTO.

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