Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce210913
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.Qualquer benefício que venha a substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado da previdência social não poderá ser estabelecido em valor mensal inferior ao salário mínimo.
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GabaritoC — Certo
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Previdência Social — Benefício substituto e salário mínimo
✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal, que veda expressamente que qualquer benefício previdenciário substituto do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho tenha valor mensal inferior ao salário mínimo. A banca cobra a literalidade do texto constitucional, sem necessidade de interpretação adicional.
O dispositivo citado é claro:
Art. 201, §2CF/88
Art. 201, § 2º — "Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo."
A mesma regra é reproduzida na legislação infraconstitucional (Lei 8.213/1991, art. 33 e art. 2º, VI), reforçando o caráter absoluto da proteção ao valor mínimo dos benefícios previdenciários. Portanto, a assertiva está correta.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)