Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025

Gestão financeira e patrimonial: lei complementar, não ordinária

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, nos termos da Constituição Federal, as normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei complementar, e não por lei ordinária específica. A matéria está prevista no art. 165, § 9º, II, da CF, que expressamente atribui esse papel à lei complementar.

A questão testa o conhecimento sobre a hierarquia normativa no âmbito das finanças públicas. A CF reserva à lei complementar diversas matérias orçamentário-financeiras, conforme o art. 163 (caput) e o art. 165, § 9º. A lei ordinária, embora seja o veículo legislativo mais comum, não pode disciplinar essa matéria, pois há reserva constitucional expressa.

Constituição Federal:

Art. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: [...] § 9º — Cabe à lei complementar: II — estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Assim, a banca tenta confundir o candidato ao afirmar que seria por lei ordinária específica. O erro está na espécie normativa: o correto é lei complementar.

✅ Conclusão: O item é ERRADO (gabarito E).