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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce210917
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de matérias afetas aos municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Distrito Federal – Competências Legislativas

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O Distrito Federal, embora não se divida em municípios (CF, art. 32, caput), possui as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, conforme o §1º do mesmo artigo. Portanto, o DF pode sim legislar sobre matérias afetas aos municípios.

Art. 32, §1CF/88

Art. 32, §1º — "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios."

O erro da assertiva está em afirmar que, por não ser dividido em municípios, o DF não pode legislar sobre matérias municipais. Na verdade, a própria Constituição lhe confere expressamente essas competências, acumulando-as com as estaduais. Dessa forma, o DF exerce, no âmbito legislativo, tanto o papel de estado quanto de município.

Distrito Federal (art. 32)
  • 1Natureza híbrida
    • Não se divide em municípios (caput)
    • Competências legislativas (§1º)
      • De Estado
      • De Município
  • 2Conclusão
    • Pode legislar sobre matéria municipal
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✅ Gabarito: Errado.

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