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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
ce210919
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.Compete ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado

❌ ERRADO. A competência para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos é do Ministro de Estado (CF, art. 87, parágrafo único, II), e não do Presidente da República.

A Constituição Federal define as atribuições do Presidente da República no art. 84, entre as quais está "expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei" (inciso IV). Já a expedição de "instruções" é uma atribuição específica dos Ministros de Estado, conforme o art. 87, parágrafo único, II:

Art. 87CF/88

Art. 87 — Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único — Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

II — expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

Portanto, o item está errado ao atribuir essa competência ao Presidente da República.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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