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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce210920
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.Norma estadual ou municipal que proíbe o uso da linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos é inconstitucional, por invadir competência legislativa da União. 5
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Competência legislativa sobre linguagem neutra

✅ CERTO. A assertiva está correta. Normas estaduais ou municipais que proíbem o uso da linguagem neutra de gênero em instituições de ensino e órgãos públicos invadem a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV) e sobre normas gerais de uso da língua portuguesa (CF, art. 13). O Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência consolidada, reconhece que tais leis são formalmente inconstitucionais, pois a matéria exige tratamento uniforme em todo o território nacional, não podendo ser disciplinada de forma fragmentada por estados ou municípios.

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