Questão de Legislação Federal — Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei 12.813/2013 – Conflito de Interesses

✅ CERTO. O item está correto porque transcreve fielmente o que a Lei 12.813/2013 define como situação de conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público. A prestação de serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja fiscalizada pelo ente ao qual o agente público está vinculado é expressamente proibida, salvo a exceção do exercício da docência (que não foi mencionada, mas não invalida a assertiva).

A lei dispõe:

Lei 12.813/2013:

Art. 5º, VII — "prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o ocupante de cargo, função ou emprego esteja vinculado, com exceção do exercício da docência."

O enunciado utiliza o termo "fiscalizada", que está abrangido pelo texto legal ("controlada, fiscalizada ou regulada"). Portanto, a conduta descrita configura, sim, conflito de interesses.

✅ CERTO.