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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce210995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Julgue o item a seguir, relativo ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).É diretriz do SISNAD o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade familiar e comunitária em relação ao uso indevido de drogas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque a diretriz do SISNAD, prevista no art. 19, III, da Lei nº 11.343/2006, é o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual, e não familiar e comunitária como afirma o enunciado.

Art. 19Lei-11343

Art. 19 — As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes: [...] III — o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;

A banca troca o termo "individual" por "familiar e comunitária", induzindo o candidato ao erro. Embora outros incisos do mesmo artigo mencionem a família e a comunidade (incisos IV, VII, VIII), o fortalecimento da autonomia é especificamente voltado ao indivíduo. Portanto, o item está Errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui "individual" por "familiar e comunitária". Memorize a redação exata do inciso III: o foco é no indivíduo, não na família ou comunidade.

Gabarito: Errado (E).

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