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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce210996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Julgue o item a seguir, relativo ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).O SISNAD visa, principalmente, contribuir para a inclusão social da família, de modo a torná-la menos vulnerável a assumir comportamentos de risco que contribuam para o uso indevido de drogas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) – Objetivos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta, pois o SISNAD tem como um de seus objetivos contribuir para a inclusão social do cidadão, e não da família. O art. 5º, I, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) é expresso nesse sentido.

Art. 5Lei-11343

Art. 5º — O Sisnad tem os seguintes objetivos:

I — contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

A banca trocou o sujeito da inclusão social: o correto é "cidadão", não "família". Embora a família possa ser indiretamente beneficiada, o texto legal especifica o cidadão como destinatário direto da política de inclusão. Portanto, o item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui "cidadão" por "família", termo que não consta no rol de objetivos do art. 5º. Fique atento à literalidade: o SISNAD foca no indivíduo (cidadão) e não no núcleo familiar.

Gabarito: ❌ Errado.

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