Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce210998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Em cada um dos item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, considerando-se o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).Em uma consulta de rotina, Carlos revelou ser cuidadoso com sua saúde, bem informado e preocupado em controlar o uso recreativo de substâncias químicas, tendo relatado que faz uso ocasional de drogas, não se considera dependente e tem vida familiar e funcional bastante satisfatória. Nessa situação, o papel do profissional de saúde ficará limitado a atualizar as informações no prontuário, considerando-se que o usuário já tem orientação adequada quanto ao uso eventual de substâncias químicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

❌ ERRADO. A assertiva contradiz os princípios e finalidades do SISNAD, instituído pela Lei 11.343/2006. O papel do profissional de saúde não se limita a atualizar o prontuário; a lei determina ações de prevenção, atenção e reinserção social de usuários e dependentes, independentemente de o usuário se considerar bem informado ou não dependente.

Art. 1Lei-11343

Art. 1º — "Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes."

A lei impõe uma abordagem integrada e contínua. A mera atualização de prontuário é insuficiente; o profissional deve oferecer acolhimento, orientação, encaminhamento para rede de apoio e acompanhamento, conforme a necessidade de cada caso. A situação descrita não exonera o profissional de sua responsabilidade de atuar na prevenção e na promoção da saúde.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que um usuário "bem informado" e "não dependente" dispensa intervenção profissional. No SISNAD, a prevenção e a atenção são direitos de todos os usuários, independentemente do grau de informação ou dependência. O profissional de saúde deve sempre avaliar e atuar conforme as diretrizes do sistema, não se limitando a anotações.

❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce210998