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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce210999
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Em cada um dos item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, considerando-se o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).Levado pelos pais a uma unidade básica de saúde, Círio manifestou o desejo de realizar acompanhamento devido ao uso abusivo de drogas, tendo se queixado de ansiedade. Nessa situação, a equipe multidisciplinar responsável pelo seu atendimento deve recomendar a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social de Círio e de seus pais, de modo a considerar suas peculiaridades socioculturais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) – Atenção e Reinserção Social

Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta porque o SISNAD, instituído pela Lei nº 11.343/2006, prevê medidas de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, as quais devem ser executadas de forma humanizada e com respeito às peculiaridades socioculturais de cada indivíduo, conforme os princípios que regem o sistema.

O Art. 1º da Lei 11.343/2006 estabelece:

Art. 1Lei-11343

Art. 1º — "Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes."

Esse dispositivo demonstra que a atenção e a reinserção social são pilares do SISNAD. A atuação da equipe multidisciplinar deve ser pautada pela integralidade do cuidado, levando em conta as características específicas do usuário e de sua família, incluindo aspectos socioculturais, para garantir a efetividade do tratamento. A situação descrita — um adolescente que busca espontaneamente ajuda, acompanhado pelos pais — enquadra-se perfeitamente nessa abordagem, cabendo à equipe adotar estratégias individualizadas.

Portanto, a afirmativa está plenamente de acordo com a filosofia do SISNAD, sendo Certo (C).

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