Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Classificação das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

✅ CERTO. A afirmativa está correta. As operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são ingressos extraorçamentários, de caráter temporário, e sua restituição independe de nova autorização legislativa.

A classificação das ARO como ingressos extraorçamentários decorre do fato de que esses recursos não representam ingresso efetivo de novas receitas ao orçamento, mas sim uma antecipação temporária de receitas futuras. Conforme o Manual Técnico do Orçamento (MTO) 2024, os ingressos extraorçamentários são recursos de caráter temporário que entram nos cofres públicos, mas não pertencem ao Estado de forma definitiva, como é o caso das ARO. A restituição desses valores não requer autorização legislativa específica, pois já está prevista na lei que autorizou a operação (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 38), que estabelece as condições para sua realização, incluindo a liquidação até 10 de dezembro de cada ano.

Portanto, todos os elementos da assertiva estão em conformidade com a doutrina e a legislação aplicáveis.

✅ CERTO.