Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
ce211075
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Julgue o próximo item, relativo às classificações da receita e da despesa pública, de acordo com o Manual Técnico do Orçamento – MTO 2024. 17.1, e ao ciclo orçamentário.A classificação funcional do orçamento público brasileiro atende ao disposto em tratados internacionais e às diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU), sendo regulada pelas normas da classificação das funções de governo (COFOG) para todas as esferas de governo, inclusive no que se refere ao planejamento da estrutura programática.
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Classificação Funcional e COFOG
❌ ERRADO. A classificação funcional do orçamento público brasileiro não é regulada pela COFOG (Classification of the Functions of Government). A COFOG é uma classificação internacional desenvolvida pela ONU para fins de comparação estatística, servindo como referência, mas o Brasil possui normas próprias (Portaria SOF/STN e Manual Técnico do Orçamento – MTO) que definem a estrutura funcional e programática de forma adaptada à realidade nacional. Além disso, a estrutura programática (programas, ações etc.) não é disciplinada pela COFOG, mas sim pela classificação programática brasileira.
A banca induz ao erro ao afirmar que a classificação funcional é "regulada pelas normas da COFOG para todas as esferas de governo". Na prática, as funções e subfunções brasileiras são inspiradas na COFOG, mas com adaptações e sem subordinação direta. O MTO 2024, por exemplo, estabelece que a classificação funcional segue a Portaria nº 42/1999, e não a COFOG como norma reguladora.
Classificação funcional (Brasil): Regulamentação (Normas nacionais (Portaria 42/1999, MTO), Não é regulada pela COFOG); COFOG (ONU) (Referência para comparação internacional, Não regula a estrutura brasileira); Estrutura programática (Programas e ações, Não é disciplinada pela COFOG)
NÃO CAIA NESSA!
O aluno pode confundir "referência" com "regulamentação". A banca troca o termo: a COFOG não regula, apenas serve de base para comparação internacional. A classificação funcional brasileira é autônoma e definida por normas nacionais.