Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Classificação da Despesa – Sentenças Judiciais no MTO

Gabarito: Errado. O item está incorreto porque as despesas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado que não sejam precatórios, RPV ou sentenças de estatais dependentes devem ser classificadas, em regra, no elemento de despesa 91 – Sentenças Judiciais, e não no elemento 93 – Indenizações e Restituições Trabalhistas, como afirma o enunciado. Essa previsão consta no Manual Técnico do Orçamento (MTO 2024), que estabelece que o elemento 93 se destina a indenizações trabalhistas e restituições, e não a qualquer obrigação judicial residual.

A banca explora a confusão entre os elementos de despesa: o elemento 91 é específico para sentenças judiciais (exceto precatórios e RPV), enquanto o 93 abrange outras indenizações. Além disso, a afirmação de que a classificação independe da natureza continuada ou da vinculação a pessoal é equivocada, pois despesas de natureza continuada (ex.: prestações mensais) ou vinculadas a pessoal (ex.: diferenças salariais) podem ter classificação própria, mas ainda assim não se enquadram automaticamente no elemento 93.

✅ ERRADO.