Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Restos a Pagar
Código
ce211078
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Julgue o item a seguir, referente ao orçamento público.Nas situações em que os restos a pagar não processados sejam referentes a fato gerador da obrigação ocorrido antes do término do exercício em curso, sem que se tenha procedido o estágio da liquidação, o impacto patrimonial da despesa com registro em conta de natureza orçamentária deverá ser reconhecido.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Restos a Pagar Não Processados – Reconhecimento Patrimonial
✅ CERTO. O item está correto porque, no setor público, o reconhecimento do impacto patrimonial da despesa (aumento do passivo) ocorre no momento do fato gerador, independentemente de a despesa ter sido liquidada ou paga. Os restos a pagar não processados são despesas empenhadas (já registradas na contabilidade orçamentária) mas ainda não liquidadas. Como o fato gerador da obrigação ocorreu antes do término do exercício, a obrigação patrimonial já existe e deve ser reconhecida, conforme determina o regime de competência aplicado pela contabilidade pública (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP).
O conceito de restos a pagar está expresso no art. 36 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 36Lei-4320
Art. 36 — "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."
Dessa forma, a inscrição em restos a pagar (não processados) já representa o reconhecimento da obrigação patrimonial no passivo financeiro (dívida flutuante), e o registro em conta de natureza orçamentária (despesa empenhada a liquidar) é o procedimento adequado. Logo, a afirmativa está correta.
Restos a Pagar Não Processados — só Despesas Empenhadas: Não processados; só Despesas Liquidadas: Processados sem empenho; Despesas Empenhadas∩Despesas Liquidadas: Processados
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: o que determina o reconhecimento da despesa patrimonial é o fato gerador, não a liquidação ou pagamento. A liquidação é apenas a verificação do direito do credor, mas a obrigação nasce com o fato gerador. Para restos a pagar não processados, como o fato gerador já ocorreu, a obrigação está reconhecida.