Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce211079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Julgue o item a seguir, referente ao orçamento público.Os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios devem ser contabilizados como receita de transferências recebidas da União, uma vez que esse tributo é de competência federal e, portanto, exige registro como transferência intergovernamental.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Orçamento Público – Classificação da Receita: IRRF
Gabarito: Errado. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos pagos por estados, DF e municípios é receita tributária federal. Os entes subnacionais atuam como meros agentes de retenção e não como destinatários do tributo. Por isso, o valor não ingressa no orçamento desses entes como receita de transferência, devendo ser contabilizado diretamente como receita da União.
A classificação da receita orçamentária, conforme o MCASP, distingue receitas originárias e derivadas. O IRRF é um tributo federal, de modo que, quando um estado ou município retém o imposto na fonte sobre os rendimentos que paga (ex.: salários de servidores), ele não está recebendo uma transferência da União; está simplesmente cumprindo a obrigação de reter e recolher o tributo. Para o ente subnacional, não há registro de receita: o valor retido é um passivo (obrigação de repasse à União). Já para a União, o IRRF é receita tributária direta, não uma transferência intergovernamental.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a origem federal do tributo e a natureza do registro. O candidato pode pensar: "se o IR é federal, deve ser transferido para o estado". Na verdade, o estado não "recebe" o tributo – ele apenas o retém. O correto é que a receita é da União, e o estado não a contabiliza como sua.
Portanto, o item está ERRADO.
MNEMÔNICO
Tributa Con PAIS Trans Ou (ITC Con PAISTO)
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Origem das Receitas Correntes (classificação por origem)