Controle Social como Modalidade de Controle Externo
Gabarito: Certo (C). O controle social é uma forma de controle externo exercido pela sociedade civil organizada, com fundamento no princípio da indisponibilidade do interesse público. A banca considera essa classificação correta.
O controle da administração pública pode ser classificado quanto à origem, dividindo-se em controle interno (exercido dentro do mesmo Poder), externo (exercido por outro Poder) e social (exercido pela sociedade). A doutrina majoritária e o entendimento do CESPE/CEBRASPE consideram o controle social como uma espécie de controle externo, pois é realizado por agentes externos à estrutura administrativa. O princípio da indisponibilidade do interesse público, que veda à Administração renunciar ou transigir sobre o interesse público, legitima a fiscalização pela sociedade, que é a verdadeira titular do interesse público.
A Constituição Federal prevê diversos instrumentos de controle social, como a ação popular, o direito de petição, a participação em conselhos de políticas públicas e a denúncia perante os Tribunais de Contas.
Portanto, o item está Certo.