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Questão de Contabilidade Pública — Procedimentos Contábeis Patrimoniais — CESPE / CEBRASPE 2025

Contabilidade PúblicaProcedimentos Contábeis Patrimoniais
Código
ce211099
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
A respeito das retenções na fonte em pagamentos feitos a pessoas jurídicas e físicas, julgue o item subsequente.Não haverá retenção do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS nos pagamentos realizados pela administração pública federal a pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, em relação às suas receitas próprias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Retenções na fonte para optantes do Simples Nacional

✅ CERTO. O item está correto. A legislação do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) estabelece que as empresas optantes pelo regime não estão sujeitas à retenção na fonte do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS quando recebem pagamentos da administração pública federal em relação às suas receitas próprias. Isso ocorre porque esses tributos já são recolhidos de forma unificada mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A dispensa da retenção evita a bitributação e simplifica o cumprimento das obrigações acessórias. Portanto, a afirmação está de acordo com as regras do Simples Nacional.

✅ CERTO.

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