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Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Contabilidade GeralLegislação Tributária na Contabilidade Geral
Código
ce211101
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Julgue o item que se segue, relativo às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.Embora não esteja previsto expressamente no Código Tributário Nacional como imposto, taxa ou contribuição de melhoria, a CSLL é um tipo de tributo constitucionalmente previsto e atende ao princípio da legalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

CSLL – Natureza Jurídica e Princípio da Legalidade

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta. A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) é uma contribuição social prevista na Constituição Federal (art. 195, I, "c") e, por ser tributo, submete-se ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF), que exige lei específica para sua instituição. O fato de o Código Tributário Nacional listar apenas imposto, taxa e contribuição de melhoria como espécies não impede a existência de outras, como as contribuições sociais, criadas pela própria Constituição. A CSLL foi instituída pela Lei 7.689/1988, atendendo plenamente à legalidade. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.

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