Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Contabilidade Geral›Legislação Tributária na Contabilidade Geral
Código
ce211102
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Julgue o item que se segue, relativo às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.Os órgãos da administração pública direta federal devem reter o ISS — um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal — quando contratarem serviços de vigilância, segurança ou monitoramento.
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GabaritoC — Certo
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Retenção do ISS na Fonte pela Administração Pública Direta Federal
Gabarito: ✅ CERTO. A administração pública direta federal, como tomadora de serviços de vigilância, segurança ou monitoramento, está obrigada a reter o ISS na fonte, conforme a Lei Complementar nº 116/2003. Essa obrigação decorre da sujeição passiva por substituição tributária, que pode ser atribuída por lei municipal ao tomador do serviço, incluindo entes públicos.
A banca testa o conhecimento de que a obrigatoriedade de retenção do ISS se aplica a todos os tomadores de serviço, inclusive órgãos da administração pública direta federal, desde que o serviço esteja na lista anexa da LC 116/2003 (vigilância, segurança e monitoramento estão expressamente previstos). Não há qualquer isenção ou imunidade que afaste essa obrigação para a União.
Retenção do ISS na fonte: Tomador do serviço (Administração pública direta federal, Obrigada a reter); Serviços abrangidos (Vigilância, Segurança, Monitoramento); Fundamento legal (LC 116/2003, art. 6º, §2º, Lei municipal atribui responsabilidade); Natureza (Substituição tributária, Obrigação acessória, Não há isenção para União)
Análise da assertiva
A afirmativa diz que 'Os órgãos da administração pública direta federal devem reter o ISS — um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal — quando contratarem serviços de vigilância, segurança ou monitoramento.' A assertiva está inteiramente de acordo com a legislação:
Art. 6, §2LC-116-2003
Art. 6º, § 2º — 'Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.'
Essa previsão legal autoriza os municípios (e o DF) a estabelecerem a retenção na fonte por parte do tomador do serviço, que é o órgão público contratante. Como a administração pública direta federal é pessoa jurídica de direito público, ela se enquadra perfeitamente como tomadora de serviços, devendo reter o ISS quando exigido pela legislação municipal.
NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha clássica seria pensar que a União, por ser ente federativo diverso dos municípios, estaria isenta de reter um tributo municipal. No entanto, a retenção na fonte é mera obrigação acessória, e não há privilégio fiscal que exonere a administração pública federal de cumprir as leis tributárias locais. Decore: todo tomador de serviço sujeito ao ISS deve reter o tributo, salvo se a lei municipal dispuser de forma diversa.
Conclusão: A assertiva está correta. A administração pública direta federal é obrigada a reter o ISS na contratação de serviços de vigilância, segurança ou monitoramento, por expressa disposição legal.