Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2025

Apropriação indébita previdenciária – consumação

❌ ERRADO. A afirmação de que a consumação do crime de apropriação indébita previdenciária prescinde da constituição definitiva do crédito tributário está em desacordo com a jurisprudência consolidada. O STF, por meio da Súmula Vinculante 24, e o STJ, no Tema Repetitivo 1166, firmaram que esse delito é material e só se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa.

O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) exige, para sua consumação, o esgotamento da via administrativa (lançamento definitivo do tributo), diferentemente dos crimes formais, que se consumam independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Logo, a banca ao afirmar que "prescinde" (dispensa) dessa constituição, erra.

STJ Tema Repetitivo 1166:

O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: ❌ ERRADO.