Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro.A autoridade policial deverá requerer autorização judicial para poder ter acesso a dados cadastrais de investigado por crime de lavagem de dinheiro que sejam mantidos pela justiça eleitoral.
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GabaritoE — Errado
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Lei nº 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro: Acesso a dados cadastrais
Gabarito: ❌ Errado. A autoridade policial não precisa de autorização judicial para acessar dados cadastrais de investigado mantidos pela Justiça Eleitoral. O art. 17-B da Lei 9.613/1998 expressamente dispensa essa autorização.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo que rege o acesso a dados cadastrais no âmbito da Lei de Lavagem de Dinheiro.
Art. 17-BLei-9613
Art. 17-B — "A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito."
A afirmação do enunciado está errada porque impõe uma exigência (autorização judicial) que a lei expressamente afasta. O acesso a dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação, endereço) é permitido independentemente de ordem judicial, inclusive quando mantidos pela Justiça Eleitoral.
Critério
Afirmação do enunciado
Lei 9.613/1998 (art. 17-B)
Conclusão
Exigência de autorização judicial
Deverá requerer autorização judicial
Independentemente de autorização judicial
Dispensada
Órgão que acessa
Autoridade policial
Autoridade policial e Ministério Público
Coincide
Tipo de dado acessado
Dados cadastrais
Dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação, endereço)
Coincide
Fonte do dado
Justiça Eleitoral
Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet, administradoras de cartão de crédito
Coincide (fonte incluída)
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o núcleo do dispositivo: onde a lei diz "independentemente de autorização judicial", o enunciado exige "deverá requerer autorização judicial". É a típica troca de sentido que exige leitura atenta do texto legal.