Lavagem de dinheiro – medidas assecuratórias sobre bens de interpostas pessoas
Gabarito: Certo. O art. 4º da Lei nº 9.613/1998, com redação dada pela Lei nº 12.683/2012, autoriza expressamente a decretação de medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores existentes em nome de interpostas pessoas, desde que haja indícios suficientes de infração penal e que tais bens sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações antecedentes. A afirmativa reproduz fielmente esse comando legal.
A banca explora a literalidade do dispositivo. O caput do art. 4º prevê que o juiz, de ofício ou mediante requerimento, ouvido o MP em 24 horas, pode decretar medidas assecuratórias sobre bens "do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas". A expressão "indisponibilidade" abrange o sequestro, a apreensão e outras medidas que impeçam a alienação ou disposição dos bens, cabíveis no contexto.
Art. 4Lei-9613
Art. 4º — “O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.”
Portanto, a assertiva está inteiramente correta.
✅ CERTO