Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro.A colaboração premiada, no âmbito do processo penal por crime de lavagem de dinheiro, exige acordo homologado judicialmente antes do oferecimento da denúncia, sob pena de nulidade.
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Colaboração Premiada na Lei de Lavagem de Dinheiro
❌ ERRADO. O item está incorreto. A colaboração premiada no crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) não exige acordo homologado judicialmente antes do oferecimento da denúncia, nem a sua ausência acarreta nulidade. O benefício é disciplinado pelo art. 1º, §5º da própria lei, que prevê a redução da pena ou a substituição por restritiva de direitos independentemente de acordo formal ou homologação prévia. A exigência de acordo homologado e a previsão de nulidade são próprias da colaboração no âmbito da Lei 12.850/2013 (organizações criminosas), que possui disciplina diversa.
Art. 1, §5Lei-9613
Art. 1º, §5º — "A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime."
Note que o dispositivo não menciona a necessidade de um acordo prévio, formal e homologado judicialmente. A colaboração é espontânea e unilateral do acusado, e o juiz pode aplicar os benefícios a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos legais. Não há previsão de nulidade por falta de homologação.
Colaboração premiada
1Lei 9.613/1998 (Lavagem)
Espontânea e unilateral
Sem acordo formal
Sem homologação prévia
Benefício a qualquer tempo
2Lei 12.850/2013 (Org. Criminosa)
Acordo escrito
Homologação judicial antes da denúncia
Nulidade sem homologação
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime de colaboração da Lei de Lavagem de Dinheiro (sem acordo formal) e o da Lei 12.850/2013 (Organizações Criminosas). Nesta última, de fato, exige-se acordo escrito com homologação judicial antes da denúncia e, na ausência, o acordo pode ser declarado nulo (art. 4º, §7º e §7º-A). No entanto, na lavagem de dinheiro, o legislador optou por um modelo mais simples, sem as formalidades da lei de organizações criminosas. O erro do item é duplo: (1) inexigência de acordo homologado antes da denúncia; (2) ausência de previsão de nulidade.