Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce211142
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
A respeito de crimes contra a pessoa, julgue o próximo item, conforme a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Considere que Marcelino, policial federal, tenha falecido durante uma troca de tiros ocorrida no desempenho de sua função, depois de ter sido atingido por um disparo realizado por um contrabandista que tentava escapar à ação policial. Considere, ainda, que, após a captura desse contrabandista, tenha sido descoberto que a arma usada no disparo fatal era um revólver calibre 32, com os sinais identificadores suprimidos por ação mecânica voluntária. Nessa situação, como o Estatuto do Desarmamento equipara em punibilidade o porte de arma de fogo de uso restrito e o porte de arma de fogo com sinais identificadores suprimidos, a conduta do contrabandista, em relação ao resultado morte, caracteriza homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Homicídio qualificado – Emprego de arma de fogo de uso restrito

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Embora o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) equipare, para efeitos penais, o porte de arma de fogo com sinais identificadores suprimidos ao porte de arma de fogo de uso restrito, essa equiparação é restrita ao crime autônomo do art. 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). A qualificadora do homicídio prevista no art. 121, §2º, VII, do Código Penal exige que a arma de fogo efetivamente seja de uso restrito ou proibido, não bastando a mera supressão de sinais identificadores. Portanto, a conduta do contrabandista não se enquadra nessa qualificadora, podendo configurar homicídio simples ou outra qualificadora (como para assegurar a impunidade de outro crime), mas não a mencionada.

Gabarito: E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce211142