Crimes contra a administração pública — Conceito de funcionário público
Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta porque os empregados de organizações sociais (OS) exercem função em entidade paraestatal, o que os equipara a funcionário público para efeitos penais, nos termos do art. 327, §1º do Código Penal. Esse dispositivo amplia o conceito de funcionário público para abranger quem trabalha em entidades que executam atividades típicas da Administração Pública, como é o caso das OS.
Análise
O Código Penal, no art. 327, §1º, estabelece a equiparação a funcionário público de quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, bem como de quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que celebram contrato de gestão com o Poder Público para fomento e execução de atividades de interesse público, enquadrando-se no conceito de entidade paraestatal. Dessa forma, seus empregados, no exercício de suas funções, são considerados funcionários públicos por equiparação, podendo responder por crimes funcionais (como peculato, concussão, corrupção passiva, etc.).
Conclusão: portanto, a afirmativa está correta, conforme o comando do art. 327, §1º do CP e consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Gabarito: Certo (C).