Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce211150
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
A respeito dos crimes contra a honra previstos no Código Penal e dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor previstos na Lei n.º 7.716/1989, julgue o seguinte item, com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores. Com base no conceito político-social de racismo definido no caso Ellwanger, o STF considerou aplicáveis aos casos de homotransfobia os tipos penais previstos na Lei n.º 7.716/1989.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Homotransfobia e a Lei de Crimes Raciais (Lei n.º 7.716/1989)

✅ CERTO. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos da ADO n.º 26 e do MI n.º 4733, firmou o entendimento de que a homotransfobia se enquadra no conceito político-social de racismo adotado no caso Ellwanger (HC 82.424/RS), aplicando-se, portanto, os tipos penais previstos na Lei n.º 7.716/1989 até que o Congresso edite lei específica.

A Lei n.º 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O STF, ao apreciar as ações, estendeu a proteção penal às condutas discriminatórias contra pessoas LGBTQIA+, com base no conceito ampliado de racismo como fenômeno social de segregação e inferiorização de grupos vulneráveis.

Art. 1Lei-7716

Art. 1º — Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

Assim, a afirmação do enunciado está em perfeita consonância com a jurisprudência vinculante do STF.

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce211150