A respeito dos crimes contra a honra previstos no Código Penal e dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor previstos na Lei n.º 7.716/1989, julgue o seguinte item, com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.A conduta de incitar a discriminação de raça, cor ou etnia constitui crime cuja pena aplicável é de reclusão, de um a três anos, e multa, independentemente de ser cometida em redes sociais na Internet ou no contexto de atividades religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.
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GabaritoE — Errado
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Lei 7.716/1989 – Incitação à discriminação
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque, embora a pena-base do crime de incitar a discriminação (art. 20, caput, Lei 7.716/1989) seja reclusão de 1 a 3 anos e multa, a lei prevê penas majoradas quando a conduta é praticada por intermédio de redes sociais/Internet (§2º) ou no contexto de atividades religiosas, artísticas ou culturais (§1º) – nesses casos, a pena passa a ser reclusão de 2 a 5 anos e multa. O item, ao dizer que a pena é a mesma “independentemente” dessas circunstâncias, ignora essas majorantes.
A banca testa o conhecimento de que o art. 20 da Lei 7.716/1989 possui parágrafos que agravam a pena em situações específicas. O caput do artigo (citado no contexto) fixa a pena-base:
Art. 20Lei-7716
Lei 7.716/1989, Art. 20: "Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa"
Contudo, os parágrafos (não reproduzidos no contexto, mas presentes na lei) estabelecem:
§ 1º: Se a conduta for cometida no contexto de atividades religiosas, artísticas, culturais, etc., a pena é aumentada para 2 a 5 anos de reclusão e multa.
§ 2º: Se o crime for praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza (incluindo redes sociais na Internet), a pena também é aumentada para 2 a 5 anos de reclusão e multa.
Portanto, a assertiva erra ao afirmar que a pena é a mesma “independentemente” de tais circunstâncias. O correto é que, nessas hipóteses, a pena é majorada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a pena-base (1 a 3 anos) se aplica a qualquer situação, mas o art. 20 possui dois parágrafos que a elevam para 2 a 5 anos exatamente quando o crime ocorre em redes sociais ou em contextos religioso/artístico/cultural. Fique atento: a leitura apenas do caput pode levar ao erro.