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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce211153
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada, exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não fixaram residência de forma permanente no Brasil.Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.No caso concreto, Ana, ainda que não exerça qualquer função na Embaixada de Portugal no Brasil, gozará de imunidade diplomática por ser filha de Caetano.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Imunidade diplomática para familiares de pessoal administrativo

Gabarito: Errado. A imunidade diplomática concedida a familiares de membros do pessoal administrativo e técnico de uma missão diplomática não é automática. Nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961), os membros do pessoal administrativo e técnico gozam de imunidade apenas quanto aos atos praticados no exercício de suas funções. A extensão dessa imunidade a seus familiares não está prevista para tal categoria; apenas os familiares de agentes diplomáticos (diplomatas de carreira) gozam de imunidade plena, e ainda assim sujeita a certas limitações. No caso, Caetano é membro do pessoal administrativo, não agente diplomático. Portanto, sua filha Ana, que não exerce função na embaixada, não goza de imunidade diplomática. A assertiva está incorreta.

✅ ERRADO

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